Questões de Concurso Comentadas para câmara de vilhena - ro

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Q1120284 Direito Administrativo
Suponha que o servidor público Tício tenha cometido uma falta funcional, sendo aberta sindicância para apurar a infração administrativa, sendo ele, ao final, condenado à pena de demissão. A possibilidade de condenação do servidor nessa esfera de responsabilidade deflui do(da):
Alternativas
Q1120283 Direito Constitucional
No contexto dos princípios gerais constitucionais da atividade econômica, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos:
Alternativas
Q1120279 Direito Financeiro

O período anual em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária Anual, no Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. Em relação aos aspectos relativos à execução orçamentária e financeira, analise as afirmativas a seguir.

I. O comportamento financeiro de uma instituição pública é produto da execução de determinada programação, a qual se reveste de forma orçamentária.

II. A lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais são consignadas dotações.

III. As dotações consignadas aos créditos orçamentários e adicionais representam autorizações de despesas válidas para utilização no período de vigência da lei orçamentária anual.

Está(ão) correto(s):

Alternativas
Q1120278 Direito Financeiro

Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Em relação aos aspectos relativos à LDO, analise as afirmativas a seguir.

1. A LDO disporá sobre as alterações da legislação tributária.

2. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

3. A LDO possui eficácia temporal no mesmo período do mandato do Chefe do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q1120277 Direito Financeiro

O PPA é um instrumento previsto no Art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. Em relação aos aspectos relativos ao PPA, analise as afirmativas a seguir.

1. As despesas de capital ocupam um lugar central na concepção do PPA.

2. Ficam de fora do PPA os programas de duração continuada.

3. O PPA deve estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Respostas
51: C
52: A
53: B
54: E
55: A