Questões de Concurso Comentadas para trt - 12ª região (sc)

A respeito das receitas extraorçamentárias, considere:

I. Sua arrecadação não depende de lei específica.

II. Somam-se às disponibilidades financeiras do Tesouro, porém têm em contrapartida um passível exigível que será resgatado quando da realização da correspondente despesa extraorçamentária.

III. Correspondem às receitas de capital, operações de antecipação de receita orçamentária e operações de crédito.

Está correto o que consta em

Acerca do sistema de registro de preços, previsto na Lei n^o 8.666/93, considere:

I. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

II. Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

III. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas, dentre outras condições, a validade do registro não superior a cinco anos.

Está correto o que consta APENAS em

Nos termos da Lei n^o 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a

Bento, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar. Em razão de tal fato, foi concedida licença de seu cargo público. Concluído o serviço militar, Bento terá alguns dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. Nos termos da Lei n^o 8.112/90, o prazo a que se refere o enunciado é, em dias, de até

O Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de veraneio situada no litoral do Estado de Santa Catarina. Em razão do exposto, foi condenado por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei n^o 8.429/92, o ato em questão