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Q992154

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992154 Direito Administrativo

A Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, instituiu uma das principais inovações no Terceiro Setor.
É correto afirmar que o enunciado se refere a um novo instrumento jurídico, denominado

Alternativas

protocolo de intenções.

acordo de leniência.

termo de parceria.

desapropriação indireta.

contrato de consórcio.

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Q992153

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992153 Direito Administrativo

Com relação aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

O consórcio público adquirirá sempre personalidade jurídica de direito público.

Os entes da Federação consorciados não responderão subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

A constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.

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Q992152

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992152 Direito Administrativo

A respeito da desconcentração, é correto afirmar que

Alternativas

é sinônimo de descentralização, porém ocorre na Administração Indireta.

consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração Indireta.

foi vedada em recente decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.

consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para o particular.

se trata de forma de repartição interna da competência atribuída à entidade estatal e dela decorre a criação de órgãos públicos.

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Q992151

Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992151 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que reproduz entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Alternativas

Não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, mesmo que a decisão seja motivada ou tenha amparo em sindicância.

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Não é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

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Q992150

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992150 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, a Constituição Federal estabelece que

Alternativas

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

é facultado à União, aos Estados e ao Distrito Federal dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, por meio de lei.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

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Respostas

151: C

152: A

153: E

154: B

155: D

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