Questões de Concurso Comentadas para crm-ac
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Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Os efeitos atípicos dos atos administrativos são aqueles
correspondentes à tipologia específica do ato, à sua
função jurídica.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é válido quando expedido em
absoluta conformidade com as exigências do sistema
normativo.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as
fases necessárias à sua produção.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
É característica dos atos administrativos provirem eles
direta e unicamente do Estado.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
É possível conceituar ato administrativo como a
declaração do Estado, no exercício de prerrogativas
públicas, manifestada mediante providências jurídicas
complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento,
independentemente de controle de legitimidade por
órgão jurisdicional.
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