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Q1014310

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014310 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

Alternativas

A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.

O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q1014309

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração , Regime previdenciário ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014309 Direito Administrativo

No tocante aos servidores púbicos civis, assinale a alternativa que contempla hipótese que está em consonância com as sumulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

Não viola a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.

O direito ao auxílio-alimentação, pelos princípios da isonomia e da paridade, deve ser estendido aos servidores inativos.

As regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial não podem ser aplicadas ao servidor público, ainda que inexista lei complementar específica.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

A despeito de não exercer função legislativa, é possível ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.

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Q1014307

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014307 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei n° 11.107/2005, é vedado ao consórcio público

Alternativas

firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo.

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.

receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.

emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.

aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

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Q1014306

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014306 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.

Alternativas

Devem ser criadas por lei, possuem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e de criação do próprio direito, e especialização dos fins ou das atividades.

Em razão de serem entes autônomos, têm a possibilidade de se oporem às interferências indevidas da administração pública centralizada e, portanto, não se sujeitam a seu controle ou tutela.

Possuem prerrogativas e privilégios, tais como despesas processuais pagas ao final do processo, impenhorabilidade de seus bens, presunção de legitimidade de seus atos, regime de precatórios e prazo prescricional especial.

Seus bens são públicos, sendo, portanto, inalienáveis, incluindo os de uso comum ou especial e os dominiais, imprescritíveis e não são passíveis de oneração por direitos reais de garantia.

Sua responsabilidade civil extracontratual decorrente de atos de seus agentes é disciplinada pela Constituição Federal, sendo objetiva e solidária com o ente público ao qual se encontra vinculada.

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Q1014305

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Servidores Públicos , Princípios Gerais da Atividade Econômica ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014305 Direito Constitucional

Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com o disposto nas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

Não viola a Constituição Federal a lei ou o ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

A defesa técnica por advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar e sua falta ofende a Constituição.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

Não fere a Constituição Federal a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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Respostas

246: B

247: D

248: E

249: C

250: E

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