Questões de Concurso Comentadas para crefono - 9ª região
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Os direitos e as garantias estão taxativamente expressos na CF.
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que a solicitarem.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo‐se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Nas relações internacionais, são observados, entre outros, os princípios da autodeterminação dos povos, da não intervenção e da concessão de asilo político.