Prefeito de determinado município pretende dar cumprimento a item constante do programa de governo pelo qual se elegeu,
relativo à descentralização na execução de determinados serviços de competência municipal, por meio da criação de uma
autarquia. À luz da Constituição Federal de 1988,
Filho de brasileiros nascido em país estrangeiro, no qual sua mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil,
atualmente com 25 anos de idade completos e residente desde os 9 anos em território brasileiro, sem condenação penal,
pretende candidatar-se a Deputado Federal. De acordo com a Constituição Federal de 1988,
Rafael é titular do cargo público efetivo de pesquisador científico no Museu de Ciências Naturais do Estado, situado na Capital
do Estado, com jornada diária de 6 horas, a partir das 9 horas da manhã. Recentemente, foi aprovado em concurso público para
o cargo de professor de biologia na rede municipal de ensino da Capital, para assunção de classes no período noturno. Em vista
de tal situação, Rafael