Questões de Concurso Comentadas para sefaz-al
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A lei pode impor aos sujeitos da obrigação tributária a celebração de transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
Entre os princípios do new public management contemporâneo, estão privatização, devolução e descentralização.
As principais experiências paradigmáticas no âmbito do new public management podem ser verificadas nos Estados Unidos da América, na Austrália e na Suécia.
Problemas de agência, ineficiência estrutural e maior incidência de custos de transação são denominações diferentes para as buropatologias verificadas em relação ao modelo burocrático weberiano.
A reforma gerencial no Brasil, nos moldes propostos pelo new public management, está referenciada, no plano federal, no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado.