Questões de Concurso Comentadas para crea-to
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Quanto ao processo civil, julgue o item.
Suponha‐se que Antônia, servidora pública federal,
tenha ingressado com ação condenatória, sob o rito
ordinário, perante a União, requerendo a concessão de
vantagens remuneratórias. Nesse caso, há óbice legal à
concessão da tutela de urgência.
A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, julgue o item.
Suponha‐se que Pedro, que não é servidor público,
tenha sido beneficiado pelo ato de improbidade
praticado por João. Nesse caso, Pedro não poderá ser
condenado pelas sanções da lei de improbidade, por não
ser servidor público.
O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece um
prazo imprescritível para punir servidor público efetivo
que tenha cometido faltas disciplinares puníveis com
demissão.
O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O agente público, ao permitir que chegue ao
conhecimento de terceiro, antes da respectiva
divulgação oficial, teor de medida política capaz de
afetar o preço de mercadoria, estará realizando ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública.
O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O agente público pode ser punido ao agir
negligentemente na análise das prestações de contas de
parcerias firmadas pela Administração Pública com
entidades privadas.