Questões de Concurso Comentadas para crt - sp
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A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.
O desvio de poder exige a simples intenção velada do agente, independentemente de seu comportamento ou da concretização de ofensa ao interesse público.
O empregado público, que somente é passível de guardar vínculo com pessoas jurídicas de direito privado, observa menos proteção que os servidores estatutários.
Os ocupantes de cargos vitalícios não observam estágio probatório.
Segundo a teoria da identidade, órgãos e agentes formam uma unidade inseparável.