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Q1149590

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149590 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação do ato administrativo.

Alternativas

A convalidação não terá efeitos retroativos.

Os vícios de forma e de procedimento são, em regra, passíveis de convalidação.

Se a convalidação não for possível, a Administração não estará obrigada a invalidar o ato.

É discricionária a convalidação de ato viciado em relação à sua finalidade ou seu objeto.

A questão de eventual existência de má-fé em relação ao ato não interfere na viabilidade da sua convalidação.

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Q1149589

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde , Assistência Social ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149589 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal no que diz respeito à seguridade social, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São alguns dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

A seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e deverão integrar o orçamento da União.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser impedida de contratar com o Poder Público, mas poderá deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

A lei não poderá instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já expressamente previstas na Constituição Federal.

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Q1149588

Direito do Trabalho Estabilidade e garantias provisórias no emprego , Cessação do contrato de emprego , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149588 Direito do Trabalho

Felicio é empregado de uma empresa e foi presidente do sindicato dos trabalhadores da sua categoria. Mas, findo o seu mandato, teve que retornar ao seu posto de trabalho. Seis meses após o seu retorno, o seu empregador pretende demiti-lo.

Segundo o disposto na Constituição da República, nessa situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativas

Felício não poderá ser demitido do emprego, ainda que tenha cometido falta grave, em razão da sua estabilidade, que perdura por até um ano após o final do seu mandato.

o empregador poderá demitir Felício, se este tiver cometido falta grave, uma vez que a estabilidade de ex-dirigente sindical não o protege nessa situação.

Felício poderá ser demitido do emprego a qualquer momento, independentemente de ter ou não cometido falta grave, pois a sua estabilidade não o protege após o fim do mandato.

o empregador somente poderá demitir Felício após um ano do fim do mandato, tenha ele cometido ou não falta grave.

Felício somente poderá ser demitido após dois anos do fim do mandato ou então, antes disso, se cometer falta grave, na forma da lei.

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Q1149587

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149587 Direito Constitucional

Nos moldes da Carta Magna brasileira, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto, dentre outras hipóteses:

Alternativas

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

quando for para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.

com o objetivo de manter a integridade estadual.

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido na educação e segurança pública.

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Q1149585

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149585 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal, o órgão de contas

Alternativas

mandará sustá-lo de imediato e tomará as medidas cabíveis contra o gestor do contrato.

intimará o órgão público responsável para suspender a sua execução no prazo de 30 dias.

deverá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

remeterá cópias ao Ministério Público para que este tome as medidas para a sua sustação.

não poderá sustá-lo, uma vez que o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional.

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196: B

197: A

198: B

199: D

200: E

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