Questões de Concurso Comentadas para crn - 2° região (rs)
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A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
O direito de petição revela instrumento de controle político-fiscalizatório dos negócios do Estado.
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
A busca e apreensão em domicílio, iniciada no período
do dia, deve necessariamente ser encerrada quando
chegada a noite.
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
A inviolabilidade domiciliar alcança hotéis e pousadas, mas não escritórios profissionais.
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à
lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
O princípio da legalidade refere‐se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.
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