Questões de Concurso Comentadas para mpc-sc
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Acerca da capacidade para o casamento e da nulidade dessa instituição, julgue o item a seguir.
Em caso de divergência entre os pais acerca do
consentimento para a realização de casamento de menores de
dezoito anos de idade, qualquer um deles poderá recorrer ao
juiz para solução da desavença.
A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A emissão de certidão pela administração pública é exemplo
de ato enunciativo que não se sujeita à revogação, ainda que
considerados os critérios de conveniência e oportunidade.
Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros.
Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da Constituição Federal de 1988, da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativas aos atos de tabeliães e registradores oficiais, julgue o item a seguir.
Os serviços notariais e de registros são exemplos de
execução indireta de serviço público.
A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
A legalidade das nomeações para cargo de provimento em
comissão está sujeita à apreciação pelos tribunais de contas,
para fins de registro.
A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
A anulação de ato administrativo que esteja em desacordo
com súmula vinculante é, quanto à natureza, modalidade de
controle de legalidade.
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