Questões de Concurso Comentadas para câmara de aracaju - se

“O envelhecimento da população brasileira e a falta de dinamismo econômico deixam cada vez mais municípios dependentes da renda de aposentadorias, pensões e demais benefícios do INSS, como o auxílio a idosos de baixa renda. Em 693 cidades do país, os pagamentos do INSS já superam 25% do PIB local. O número de municípios nessa situação quase dobrou nos últimos 15 anos.”
A preposição DE é empregada textualmente como introdutora de termo independente dos segmentos anteriores ou como termo solicitado por um desses termos.
O segmento abaixo que exemplifica esse último caso é:

“O envelhecimento da população brasileira e a falta de dinamismo econômico deixam cada vez mais municípios dependentes da renda de aposentadorias, pensões e demais benefícios do INSS, como o auxílio a idosos de baixa renda. Em 693 cidades do país, os pagamentos do INSS já superam 25% do PIB local. O número de municípios nessa situação quase dobrou nos últimos 15 anos.”
Nesse texto há um problema de ambiguidade no seguinte segmento:

O Município de Aracaju é proprietário de um imóvel urbano que atualmente não está sendo utilizado e deseja vendê-lo, para reforço financeiro nas contas públicas. Formalizado o processo administrativo para atendimento das cautelas legais a fim de viabilizar a alienação pretendida, sobreveio manifestação do Estado de Sergipe no sentido de que tem interesse em adquirir o imóvel, para construção de um hospital estadual.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, a alienação do bem público do Município para o Estado dependerá de autorização:

Tramita em determinada Câmara Municipal em cidade no Estado de Beta, projeto de lei que dispõe sobre correção monetária com majoração dos valores nominais para cada modalidade de licitação prevista na lei geral de licitações, a ser utilizada no âmbito das contratações municipais. O processo legislativo está com carga para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa, e o procurador judicial da Câmara foi instado pelo vereador responsável para minutar parecer sobre o tema.

Com base na Constituição da República de 1988, na Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência, o procurador deve direcionar sua manifestação no sentido da:

A Câmara Municipal de Aracaju, após processo licitatório, contratou sociedade empresária para fornecer determinados materiais de escritório. Ocorre que alguns dos bens entregues pela contratada não seguiram as especificações qualitativas previstas no edital e no contrato.
Após instauração de regular processo administrativo e garantida a prévia defesa, de acordo com a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Câmara contratante poderá aplicar à contratada algumas sanções administrativas, como, por exemplo: