A conduta do gestor público competente, consistente em
deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o
cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em
valor superior ao permitido em lei, é considerada:
De acordo com a Constituição Federal, o ouro, quando
definido em lei como ativo financeiro ou instrumento
cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do
imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários, devido na
operação de origem, com alíquota mínima de 1,0%. Do
montante da arrecadação, o Município de origem terá
direito de receber o percentual equivalente a:
O art. 154 da Constituição Federal prevê a possibilidade
da União instituir impostos outros que não os
expressamente previstos em seu texto, desde que não
cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo
próprios dos já discriminados por ela. Nesse caso, os
Estados e Distrito federal terão direito a parte do produto
da arrecadação, na ordem de: