Questões de Concurso Comentadas para cress - se
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A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
As empresas públicas e as sociedades de economia
mista, apesar de integrarem a administração pública
indireta, não se sujeitam a essa Lei.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Para a segurança do administrado, os atos do processo
administrativo sempre terão de ser realizados de forma
determinada e em dias úteis, no horário comercial
estabelecido pelo município.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Mesmo no caso de assuntos que importem pretensões
equivalentes, é vedado aos órgãos públicos elaborar
modelos de formulários padronizados.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Deve ser observado o critério da impulsão, de ofício, do
processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos
interessados.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
No processo administrativo, há a proibição de cobrança
de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.