Questões de Concurso Comentadas para crmv - rn
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Os depósitos judiciais em dinheiro, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou por suas autarquias, serão obrigatoriamente feitos em instituição financeira privada ou no Banco do Brasil.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e de liquidez, mas essa presunção é relativa e pode ser contestada por prova inequívoca, a cargo do executado.
A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
A atualização monetária, os juros e a multa de mora não compõem a dívida ativa da Fazenda Pública.
Será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil na execução judicial para cobrança de dívida ativa da União.