Questões de Concurso Comentadas para crmv-ro
Foram encontradas 133 questões
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Acerca do acesso à informação, julgue o item.
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas
entidades do Poder Executivo Federal, não existe a
previsão de recurso administrativo.
Acerca do acesso à informação, julgue o item.
Nos casos de indeferimento de acesso a informações
sigilosas, ao requerente somente será fornecido o
resultado do requerimento, não lhe assistindo o direito
de receber o inteiro teor da respectiva decisão.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade
competente, diante da relevância da questão, poderá
ser realizada audiência pública para debates sobre a
matéria do processo administrativo.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
São inadmissíveis no processo administrativo as provas
obtidas por meios ilícitos.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Não é necessária a motivação dos atos administrativos
quando estes decorrerem de reexame de ofício.
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