Questões de Concurso Comentadas para crmv-ro
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No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Não é necessária a motivação dos atos administrativos
quando estes decorrerem de reexame de ofício.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de
firma no bojo de processos administrativos.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a
exigir.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
É impedido de atuar em processo administrativo o
servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou
indireto na matéria em discussão.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão
publicamente os locais das respectivas sedes e, quando
conveniente, a unidade fundacional competente em
matéria de interesse especial.
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