Questões de Concurso Comentadas para crmv-ro
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No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
É vedada a delegação de competências para decidir
recursos administrativos.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, ainda que
estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de
índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Somente o Ministério Público tem legitimidade para
atuar em processo administrativo que envolva
interesses difusos.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de quatorze anos de idade, ressalvada previsão
especial em ato normativo próprio.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
É terminantemente vedada a abertura de processos
administrativos mediante solicitações orais do
interessado.
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