Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de baixo guandu - es

De acordo com a Lei nº 101/2000, são definições básicas para Dívida Pública e Endividamento:

I - Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

II - Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

III - Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

IV - Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária;

V - Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Dos itens acima:

Levando em consideração os aspectos do Orçamento Público, análise a seguinte afirmação:

“Revela a tendência do atendimento aos grupos sociais e a maior ou menor liberdade de ação do Poder Executivo.”

O trecho acima faz referência a qual aspecto fundamental do Orçamento Público?

“A lei orçamentária anual não poderá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa”.

O trecho acima faz referência ao princípio orçamentário: