Questões de Concurso Comentadas para crefono-4ª região

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito e o atendimento a interesses próprios, estando vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.

A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de que seja arquivada no serviço de pessoal competente.

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.

Haverá ressarcimento integral do dano quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente ou de terceiro e ressarcimento parcial quando ocorrer lesão por omissão culposa.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.

A materialização do interesse público é prioridade a ser atendida no serviço público, tendo como núcleo direcionador do comportamento a dignidade da pessoa humana.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.

A ética consiste em um conjunto de valores pessoais, que despreza os valores da sociedade na conduta humana.