O prefeito da cidade de Porto Amigo decretou a
interdição do comércio como forma de combater a
proliferação do vírus da COVID-19. Essa medida foi
criticada pelas mídias sociais e vários contribuintes
insistiram em abrir o comércio. Porém, o prefeito, com
a ajuda da guarda municipal, impôs coercitivamente
seu fechamento. Nesse caso, o fato de o prefeito usar
de força impositiva para o cumprimento da ordem
está relacionado com o seguinte atributo do ato
administrativo:
Na organização do quadro funcional da
administração pública, o lugar funcional dentro da
estrutura da administração direta, nas autarquias e
nas fundações públicas, ocupado por servidor público
com funções e remuneração especificadas por lei
constitui:
Um contribuinte foi à Secretaria de Fazenda da
Prefeitura, por discordar do valor cobrado de seu
imóvel a título de IPTU, e requereu que lhe seja
fornecida certidão de pagamentos já efetuados e
esclarecimentos quanto à fórmula empregada para o
cálculo e lançamento do tributo. O fato de exigir a
certidão e a prestação dos esclarecimentos
necessários ao contribuinte relaciona-se com o
seguinte poder/dever do administrador público:
O princípio básico da administração pública
implícito na Constituição Federal (1988) e previsto na
Lei nº 14.133/2021 que, segundo Hely Lopes
Meirelles (2020), envolve a proporcionalidade,
proibindo excesso, e que “objetiva aferir a
compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a
evitar restrições desnecessárias ou abusivas por
parte da Administração Pública, com lesões aos
direitos fundamentais”, é o denominado princípio da: