Questões de Concurso Comentadas para cft
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Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
Normas que enunciem competências vinculadas e sem
margem de liberdade administrativa não comportam
regulamentação.
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
O juízo de valor acerca da necessidade de
regulamentação de uma norma é do chefe do Poder
Executivo.
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
Na esteira do princípio da separação de poderes, o
chamado regulamento autorizado, ainda que possa
discriminar requisitos técnicos para a execução da lei,
não pode funcionar como uma delegação legislativa em
branco, isto é, sem contornos e limites da matéria a ser
regulamentada.
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
O decreto de execução, ou regulamentar, somente tem
lugar quando a norma regulamentada se referir a si
própria como de eficácia limitada.
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.
O fenômeno da inconstitucionalidade superveniente é
passível de ocorrer por meio da mutação constitucional,
que gera um conflito entre o novo sentido constitucional
e a lei vigente, e por meio da mudança de substrato
fático, que induz a efeitos práticos que se mostrem
contrários ao texto constitucional, na aplicação de uma lei.