Questões de Concurso Comentadas para cft

À luz do Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelos órgãos e pelas entidades poderão ter divulgação ou acesso por quaisquer pessoas, independentemente de consentimento das pessoas a que se referirem. 

No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se como informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. 

Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item.

Na hipótese de um agente público causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa à Administração Pública, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-lo. 

Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item.

Em todos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. 

Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sejam afetos.