A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e
das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno
de cada poder. O controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o auxílio:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
apresentará a orientação para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA), mas suas faculdades
vão além dessa orientação. A seguir estão
elencadas algumas outras atribuições da LDO,
EXCETO:
A Universidade Federal Fluminense - UFF,
no seu orçamento anual, tem fixadas as despesas
com aquisição de auxílio-alimentação e auxílio-transporte que, no Grupo de Natureza de
Despesas (GND), são classificadas como: