De acordo com a Constituição Federal do Brasil, promulgada
em 1988, a garantia constitucional específica para a proteção
do meio ambiente está descrita no
Constitui ato de improbidade administrativa importando em
enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato
doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em
razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de
emprego, e notadamente