De acordo com o art. 323, § 1º do Decreto nº
2.848/40, “Abandonar cargo público, fora dos
casos permitidos em lei e que o fato resulta
prejuízo público”, pena de:
De acordo com o art. 317, do Decreto nº
2.848/40 , “Solicitar ou receber, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal
vantagem:”, é crime qualificado denominado de:
De acordo com o art. 313-A do Decreto nº
2.848/40 “Inserir ou facilitar, o funcionário
autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou
excluir indevidamente dados corretos nos
sistemas informatizados ou bancos de dados da
Administração Pública com o fim de obter
vantagem indevida para si ou para outrem ou para
causar dano”, pena de:
De acordo com o art. 131 do Decreto nº 2.848/40
“Praticar, com o fim de transmitir a outrem
moléstia grave de que está contaminado, ato
capaz de produzir o contágio”, pena de: