Questões de Concurso Comentadas para analista de tecnologia da informação
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Em se tratando de produtos não duráveis, a efetiva entrega do produto é o marco referencial para o início da contagem do prazo decadencial relativo ao exercício do direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação.
Nas relações de consumo, o conceito de consumidor estende-se à coletividade de pessoas, inclusive jurídicas, desde que determináveis.
Os órgãos da administração pública indireta são legitimados a atuar em defesa do consumidor desde que possuam personalidade jurídica.
Considera-se lei nova a lei que corrige texto de lei em vigor.
A responsabilização pessoal do agente público por suas opiniões técnicas é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa.