Considera-se Área de Preservação Permanente, em
zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer
curso d’água natural, perene e intermitente excluídos os
efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em
largura mínima de
A Câmara de Vereadores aprovou uma lei que instituiu a
progressividade do Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU). Um cidadão obteve uma liminar em mandado de segurança suspendendo a cobrança
da progressividade, sob o argumento de que a lei seria
inconstitucional. Em razão disso, outros cidadãos começaram a ajuizar demandas para obterem o mesmo efeito.
Foi requerida a suspensão da primeira liminar concedida.
Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Acerca da subsidiariedade da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), tendo em vista
o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta.