Questões de Concurso
Comentadas para analista jurídico
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Julgue o item a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos.
Situações de desigualdade étnica e de discriminação que
gerem ameaças ou lesões aos interesses da população negra
devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário no âmbito de
ações individuais, não sendo cabível qualquer instrumento
coletivo para assegurar a efetiva tutela do direito.
Julgue o item a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos.
Na repactuação de dívidas de consumo, deve ser preservado
o mínimo existencial do consumidor.
Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável.
O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor
ação civil pública, porém não poderá atuar como fiscal da lei
quando não for parte na ação.
Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável.
O Ministério Público detém a competência para promover o
inquérito civil para averiguar eventual violação à proteção do
meio ambiente.
Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável.
Entre os legitimados para a ação civil pública, o Ministério
Público é o único habilitado para firmar termo de
ajustamento de conduta para a defesa dos direitos dos idosos.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
Em regra, imediatamente após o acolhimento da criança ou
do adolescente, a entidade responsável pelo programa de
acolhimento institucional ou familiar deverá elaborar um
plano individual de atendimento, visando à reintegração
familiar.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
Família extensa ou ampliada é aquela formada por parentes
próximos com os quais a criança ou adolescente convive e
mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
A internação consiste em medida privativa de liberdade,
devendo a criança ou adolescente ser liberado
compulsoriamente aos dezoito anos de idade.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
Família natural é a comunidade formada pelos pais ou
qualquer deles e seus descendentes.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
A permanência da criança e do adolescente em programa de
acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze
meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu
superior interesse, devidamente fundamentada pelo juiz.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
A medida que garante tratamento de saúde especializado à
criança vítima de castigo físico somente poderá ser aplicada
pela autoridade judiciária.
No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Como forma de proteger a maternidade e garantir o direito
à vida e à saúde da criança, a gestante e a lactante não podem
ser submetidas a atividades insalubres de qualquer nível em
seu ambiente de trabalho.
No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Considerando-se os princípios da parentalidade responsável,
da proteção integral da criança e da prioridade absoluta, é
correto afirmar que a licença-maternidade também se estende
ao pai genitor monoparental.
No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
No âmbito do ordenamento jurídico nacional, os direitos
políticos podem ser objeto de perda quando houver
cancelamento de naturalização, independentemente de
sentença transitada em julgado.
No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O Ministério Público não detém legitimidade para defender
em juízo os direitos das populações indígenas, uma vez que
se trata de competência exclusiva da Defensoria Pública.
No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da
População Negra é o fomento à elaboração de estudos e
pesquisas relativos ao racismo e à saúde da população negra.
Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e o Código Florestal, julgue o item seguinte.
Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de
Defesa Ambiental será destinado ao registro de pessoas
físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades
potencialmente poluidoras.
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