Questões de Concurso Comentadas para analista jurídico

É inexigível a licitação para a aquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornemnecessária sua escolha. Trata-se de avaliação discricionária da Administração Pública e pode se realizar mesmo se existir imóvel público vago e disponível que atenda o objeto. 

É inexigível a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, sendo possível ao Estado demonstrar esta situação por uma questão de preferência por marca específica do item a ser licitado.

É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, sendo, inclusive, possível a contratação direta, sem a licitação, através de empresário com representação restrita ao evento que esteja sendo organizado.

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para a restauração de obras de arte e bens de valor histórico. Para tanto, cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. 

vinculado e constitutivo.

vinculado e declaratório. 

discricionário e declaratório.

discricionário e constitutivo.

expressão do princípio constitucional da igualdade.

aplicação direta da máxima jurídica exceptio non adimpleti contractus.

condição especial decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado.

aplicação do Regime Jurídico deferido da Administração Pública, justificado pela incapacidade estatal.

Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; e, Eficiência. 

Impessoalidade; Publicidade e Eficiência; Legalidade e Moralidade não são aplicados. 

Legalidade; Publicidade e Moralidade; Impessoalidade e Eficiência não são aplicados.

Legalidade; Impessoalidade e Publicidade; Moralidade e Eficiência não são aplicados.

causam prejuízo ao erário.

 importam enriquecimento ilícito.

atentam contra os princípios da Administração Pública.

decorrem de concessão indevida de benefício tributário.