A critério da autoridade competente poderá ser exigida,
mediante previsão no edital, a prestação de garantia nas
contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que
Carvalho Filho (2019) ensina que a perda de efeitos jurídicos
em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela
que respaldava a prática do ato se refere ao conceito de
Julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou
organismo internacional, de um lado, e, do outro, município
ou pessoa residente ou domiciliada no país, é competência