Questões de Concurso Comentadas para diplomata
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Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.
O Entendimento de Solução de Controvérsias determina que a
suspensão de concessões (retaliação) ocorra no mesmo setor
da violação questionada, sendo proibida a chamada retaliação
cruzada
Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.
No contencioso Brasil-Pneus, o Órgão de Apelação da OMC
concluiu que, à luz das disposições do Acordo Geral de Tarifas
e Comércio (GATT), a proibição de importação de pneus
reformados era necessária à proteção da saúde pública e do
meio ambiente no Brasil, mas que, para ser mantida, o Brasil
deveria assegurar a efetiva cessação das importações de pneus
usados e reformados de todas as origens, inclusive dos países
do MERCOSUL.
Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.
Conforme o Acordo sobre Subsídios e Medidas
Compensatórias da OMC, são classificados como subsídios
proibidos apenas aqueles vinculados a desempenho exportador
e ao uso preferencial de produtos nacionais em detrimento de
produtos estrangeiros.
Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.
Os membros da OMC são livres para adotar, em suas
legislações nacionais, níveis de proteção de direitos de
propriedade intelectual mais elevados que aqueles requeridos
pelo Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade
Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS), desde
que tal proteção não contrarie os dispositivos desse mesmo
Acordo.
Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte.
O princípio da efetividade (effet utile) — segundo o qual um
tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e
significado a todos os seus termos — não é explicitamente
previsto na referida Convenção, mas seu uso é disseminado na
jurisprudência internacional.