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Q2048213

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048213 Direito Processual Penal

De regra, faz coisa julgada no cível a

Alternativas

sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.

decisão que julga extinta a punibilidade do réu.

sentença absolutória fundada na falta de provas da culpabilidade do réu.

sentença absolutória que determina que o fato imputado não constitui crime.

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Q2048212

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048212 Direito Processual Penal

No que se refere ao procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.

Alternativas

O acordo homologado entre as partes, no caso de ação penal condicionada, não acarreta renúncia ao direito de representação.

Adota-se o procedimento sumaríssimo nas infrações com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.

De regra, poderá o juiz, de ofício, propor transação penal.

É cabível a citação do réu por edital.

Na ação penal pública incondicionada, a composição de danos entre as partes não extingue a punibilidade.

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Q2048211

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048211 Direito Processual Penal

No que concerne à liberdade provisória, assinale a opção correta.

Alternativas

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos crimes punidos com detenção.

O quebramento da fiança importa na perda total do seu valor.

A fiança poderá ser prestada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Sendo a pena em abstrato superior a quatro anos, somente a autoridade judiciária poderá arbitrar a fiança.

A fiança será perdida, em sua totalidade, se o condenado não se apresentar para o cumprimento da pena imposta em sentença, mesmo que provisória.

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Q2048210

Direito Processual Penal Ação Penal , Recursos Criminais , Sentença e Coisa Julgada , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies , Pressupostos de admissibilidade ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048210 Direito Processual Penal

Excepcionalmente, poderá o Ministério Público recorrer, na ação penal exclusivamente privada, contra a sentença

Alternativas

absolutória, caso o querelante não tenha recorrido.

absolutória, caso tenha aditado a queixa.

absolutória em que a decisão declarou a extinção da punibilidade do querelado.

condenatória, em relação ao quantum da pena fixada.

condenatória, estritamente nos casos em que não houver recurso do querelado.

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Q2048209

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Atos processuais defeituosos e invalidade , Meras irregularidades e atos inexistentes ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048209 Direito Processual Penal

No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

Alternativas

falta de nomeação de curador ao réu maior de dezoito e menor de vinte e um anos é causa de nulidade relativa.

falta ou a deficiência de defesa no processo constituem nulidade absoluta, independentemente de comprovação de prejuízo para o réu.

ilegitimidade do representante da parte pode ser sanada a qualquer tempo, mediante a ratificação dos atos processuais.

falta da citação do acusado é causa insanável de nulidade absoluta.

nulidade absoluta pode ser decretada de ofício pelo juiz prolator da sentença, mesmo findo o processo penal.

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738: D

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