Questões de Concurso Comentadas para promotor de justiça
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111680
Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente.
Em uma recuperação judicial, caso um credor tenha despesas decorrentes de contratação de perito judicial para a apuração de haveres contra o devedor, essas despesas não serão exigíveis do devedor.
Em uma recuperação judicial, caso um credor tenha despesas decorrentes de contratação de perito judicial para a apuração de haveres contra o devedor, essas despesas não serão exigíveis do devedor.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111679
Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de
Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente.
Em se tratando de devedor cuja empresa tenha filial no Brasil e sede localizada no exterior, a competência para decretar a falência dessa empresa será do juízo do local onde o primeiro credor requerer a falência.
Em se tratando de devedor cuja empresa tenha filial no Brasil e sede localizada no exterior, a competência para decretar a falência dessa empresa será do juízo do local onde o primeiro credor requerer a falência.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111678
Português
Texto associado
Texto 2A2-III
Justiça é justiça social. É atualização dos princípios
condutores, emergindo nas lutas sociais, para levar à criação de
uma sociedade em que cessem a exploração e a opressão do
homem pelo homem. O direito não é mais, nem menos, do que a
expressão daqueles princípios supremos, como modelo avançado
de legítima organização social da liberdade. Mas até a injustiça
como também o antidireito (isto é, a constituição de normas
ilegítimas e sua imposição em sociedades mal organizadas)
fazem parte do processo, pois nem a sociedade justa, nem a
justiça corretamente vista, nem o direito mesmo, o legítimo,
nascem de um berço metafísico ou são presente generoso dos
deuses: eles brotam nas oposições, no conflito, no caminho
penoso do progresso, com avanços e recuos.
Direito é processo, dentro do processo histórico. Não é
uma coisa feita, perfeita e acabada. É aquele vir a ser que se
enriquece nos movimentos de libertação das classes e dos grupos
ascendentes e que definha nas explorações e opressões que o
contradizem, mas de cujas próprias contradições brotarão as
novas conquistas.
Roberto Lyra Filho. O que é direito. São Paulo: Brasiliense, 2003, p. 86 (com adaptações).
Acerca de aspectos gramaticais do texto 2A2-III, julgue o item subsequente.
No último período do primeiro parágrafo, a flexão de plural e de gênero masculino na forma pronominal “eles” justifica-se pelo fato de o referente desse pronome, no texto, ser constituído por mais de um termo e apresentar diferentes gêneros gramaticais.
No último período do primeiro parágrafo, a flexão de plural e de gênero masculino na forma pronominal “eles” justifica-se pelo fato de o referente desse pronome, no texto, ser constituído por mais de um termo e apresentar diferentes gêneros gramaticais.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111677
Português
Texto associado
Texto 2A2-III
Justiça é justiça social. É atualização dos princípios
condutores, emergindo nas lutas sociais, para levar à criação de
uma sociedade em que cessem a exploração e a opressão do
homem pelo homem. O direito não é mais, nem menos, do que a
expressão daqueles princípios supremos, como modelo avançado
de legítima organização social da liberdade. Mas até a injustiça
como também o antidireito (isto é, a constituição de normas
ilegítimas e sua imposição em sociedades mal organizadas)
fazem parte do processo, pois nem a sociedade justa, nem a
justiça corretamente vista, nem o direito mesmo, o legítimo,
nascem de um berço metafísico ou são presente generoso dos
deuses: eles brotam nas oposições, no conflito, no caminho
penoso do progresso, com avanços e recuos.
Direito é processo, dentro do processo histórico. Não é
uma coisa feita, perfeita e acabada. É aquele vir a ser que se
enriquece nos movimentos de libertação das classes e dos grupos
ascendentes e que definha nas explorações e opressões que o
contradizem, mas de cujas próprias contradições brotarão as
novas conquistas.
Roberto Lyra Filho. O que é direito. São Paulo: Brasiliense, 2003, p. 86 (com adaptações).
Acerca de aspectos gramaticais do texto 2A2-III, julgue o item subsequente.
No último período do primeiro parágrafo, a substituição de “antidireito” por anti-direito faria o texto ficar em desacordo com a ortografia oficial vigente no Brasil.
No último período do primeiro parágrafo, a substituição de “antidireito” por anti-direito faria o texto ficar em desacordo com a ortografia oficial vigente no Brasil.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111676
Português
Texto associado
Texto 2A2-III
Justiça é justiça social. É atualização dos princípios
condutores, emergindo nas lutas sociais, para levar à criação de
uma sociedade em que cessem a exploração e a opressão do
homem pelo homem. O direito não é mais, nem menos, do que a
expressão daqueles princípios supremos, como modelo avançado
de legítima organização social da liberdade. Mas até a injustiça
como também o antidireito (isto é, a constituição de normas
ilegítimas e sua imposição em sociedades mal organizadas)
fazem parte do processo, pois nem a sociedade justa, nem a
justiça corretamente vista, nem o direito mesmo, o legítimo,
nascem de um berço metafísico ou são presente generoso dos
deuses: eles brotam nas oposições, no conflito, no caminho
penoso do progresso, com avanços e recuos.
Direito é processo, dentro do processo histórico. Não é
uma coisa feita, perfeita e acabada. É aquele vir a ser que se
enriquece nos movimentos de libertação das classes e dos grupos
ascendentes e que definha nas explorações e opressões que o
contradizem, mas de cujas próprias contradições brotarão as
novas conquistas.
Roberto Lyra Filho. O que é direito. São Paulo: Brasiliense, 2003, p. 86 (com adaptações).
Acerca de aspectos gramaticais do texto 2A2-III, julgue o item subsequente.
Em “opressão do homem” (segundo período do primeiro parágrafo) e “presente generoso dos deuses” (último período do primeiro parágrafo), a substituição das locuções adjetivas “do homem” e “dos deuses” pelos adjetivos humana e divino, respectivamente, manteria a correção gramatical e as relações coesivas do texto original.
Em “opressão do homem” (segundo período do primeiro parágrafo) e “presente generoso dos deuses” (último período do primeiro parágrafo), a substituição das locuções adjetivas “do homem” e “dos deuses” pelos adjetivos humana e divino, respectivamente, manteria a correção gramatical e as relações coesivas do texto original.
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