Questões de Concurso Comentadas para controlador interno

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Q1303942 Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO é enquadrada como renúncia de receita:
Alternativas
Q1303941 Direito Financeiro

De acordo com o regramento constitucional acerca dos créditos adicionais, analise as assertivas.

I - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

II - É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III - Os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, sendo vedada sua incorporação ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

IV - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Estão corretas as assertivas  

Alternativas
Q1303940 Direito Constitucional
Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, acerca dos instrumentos legais de planejamento e orçamento público, NÃO é correto afirmar:
Alternativas
Q1303938 Direito Administrativo
Em matéria de atos administrativos, NÃO é correto afirmar:
Alternativas
Q1303937 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo.

I - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras funções, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, por meio de convênios, aos Municípios.

II - Por força do princípio da simetria, a competência conferida ao Tribunal de Contas da União para realizar exame prévio de validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público é aplicada aos demais Tribunais de Contas.

III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. IV - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Estão corretas as assertivas

Alternativas
Respostas
1026: B
1027: A
1028: B
1029: C
1030: D