Em relação ao enunciado normativo constante na Constituição Federal, Art. 5º, § 1º,
segundo o qual as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata,
a interpretação que contemporaneamente, observada a evolução da jurisprudência do STF, se
afigura mais adequada é no sentido de que:
O veículo legislativo correto para dispor sobre conflitos de competência entre
os entes político em matéria tributária, conforme a Constituição Federal está na
alternativa:
No uso de suas atribuições legais, o Deputado Federal José Miguel propõe
projeto de lei de grande interesse para o Executivo Federal. O Presidente,
usando de suas prerrogativas, solicita urgência (regime de urgência
constitucional), por ser o momento político muito favorável para sua aprovação.
No caso em tela, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o
pedido de urgência: