Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

A reforma das instalações físicas das escolas não poderá ser custeada pelo valor constitucional destinado pelos municípios à educação, por se tratar de bem de uso institucional, devendo sua reforma ser custeada por verba própria.

Vagas na educação infantil, em creche e pré-escola, para as crianças até 5 (cinco) anos de idade, são de responsabilidade do Município.

O conteúdo educação inclui o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, podendo a verba orçamentária ser utilizada para tanto. 

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Todo e qualquer enunciado normativo jusfundamental, independentemente de qualquer atuação do legislador ordinário, do administrador ou do julgador, é apto a produzir todos os efeitos a cuja produção se destina. 

No âmbito da perspectiva objetiva, que diz respeito ao ordenamento jurídico e aos órgãos e instituições estatais, as normas jusfundamentais dependem de regulamentação a fim de produzirem todos os efeitos a cuja produção se destinam, o que não impede sua produção de efeitos no âmbito da perspectiva do direito subjetivo dos seus titulares, possibilitando que se busque perante o poder judiciário a tutela de tais direitos que, assim, produzirão, relativamente ao titular que ingressou em juízo, os efeitos decorrentes do dever de proteção estatal, tanto como dever de não lesão, quanto como dever de promoção.

No âmbito da perspectiva objetiva, que diz respeito ao ordenamento jurídico e aos órgãos e instituições estatais, assim como na perspectiva do direito subjetivo dos seus titulares, os direitos fundamentais independem da interposição legislativa para mediar a aplicação da norma constitucional aos casos concretos.

Por serem os direitos fundamentais estatuídos em normas constitucionais não autoaplicáveis, instituidoras de princípios programáticos, o Art. 5º, 1º da Constituição Federal produz apenas o efeito de inibir a atuação estatal contrária a tais direitos quanto ao dever de não lesão, independentemente de regulamentação. 

Por serem os direitos fundamentais estatuídos em normas constitucionais não autoaplicáveis, de eficácia limitada, o Art. 5º, 1º da Constituição Federal produz apenas o efeito de inibir a atuação estatal contrária a tais direitos quanto ao dever de promoção, independentemente de regulamentação.

Medida provisória. 

Lei complementar. 

Emenda constitucional. 

Lei ordinária. 

É prerrogativa do Presidente, solicitar o regime de urgência constitucional, sendo que a Constituição lhe confere tal pedido em todos os projetos de lei que tramitem no Congresso Nacional, portanto o pedido é viável. 

O regime de urgência constitucional somente poderá ser solicitado pelo Presidente da Mesa de uma das Casas do Congresso Nacional, portanto o pedido não poderá ser atendido. 

O regime de urgência constitucional somente poderá ser requerido pelo Presidente da República em projetos de lei de sua iniciativa, conforme determina a Constituição Federal, portanto o pedido é inviável. 

O Presidente da República poderá veicular a matéria por meio de medida provisória, não sendo necessário o pedido de urgência constitucional, portanto o pedido se torna inviável.

Sistema proporcional de dois turnos, para eleição de governador. 

Sistema majoritário de maioria simples para Municípios de menos de 200 mil eleitores, para eleição de Prefeito. 

Sistema proporcional de um turno, para eleição de Congressistas. 

Sistema majoritário de maioria absoluta para Municípios de menos de 250 mil eleitores, para eleição de Prefeito.