Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q634729

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634729 Direito Eleitoral

São inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, EXCETO:

A

O Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.

B

Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

C

Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

D

Os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos.

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Q634726

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634726 Direito do Trabalho

Sobre as regras do Direito do Trabalho, aponte a opção INCORRETA:

A

As normas e condições de trabalho previstas em convenções coletivas acumulam-se com as das leis; adquirindo força derrogatória da lei apenas quando esta permitir, em face do princípio da primazia da ordem pública social e da necessidade de tutela geral do trabalhador.

B

Quando da assinatura do contrato de trabalho, se as partes ficarem silentes quanto ao prazo, o contrato será tido como assinado pelo prazo de 1 (um) ano.

C

Em atenção ao princípio da condição mais benéfica, em uma mesma relação de emprego uma vantagem já conquistada não deve ser reduzida.

D

Denúncia é o ato pelo qual uma das partes da relação de emprego cientifica a outra da sua decisão de não mais continuar cumprindo com os termos da obrigação estipulada.

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Q634725

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634725 Direito Previdenciário

Nos termos da Lei nº 8.212/90, marque a alternativa que NÃO contém um segurado obrigatório da Previdência Social:

A

O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

B

O brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.

C

Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

D

O maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.

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Q634719

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634719 Direito Penal

Analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:

A

A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de oitenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

B

Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir no mesmo tipo de crime.

C

A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: tenha tido domicílio no País no prazo acima referido, tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado e tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

D

A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 6 (seis) meses, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

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Q634718

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634718 Direito Penal

João, caçador, encontrava-se à noite em uma selva muito densa quando, de repente, avista um vulto vindo em sua direção, prontamente dispara sua espingarda em direção ao que na sua suposição seria um animal feroz, atingindo a sua mira. Todavia, ao verificar que animal teria atingido, constata que, na verdade, se tratava de um caçador que passava pelo local, tendo-lhe lesionado. A conduta do caçador configura:

A

Erro de tipo essencial escusável, respondendo o caçador pelo delito de lesão corporal culposa.

B

Erro sobre a pessoa, não isentando o caçador de pena.

C

Erro de tipo essencial escusável, que exclui o dolo e a culpa, não respondendo o caçador pelo delito de lesão corporal.

D

Aberractio ictus.

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Q634704

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634704 Direito Civil

Quanto aos efeitos da posse, assinale a opção CORRETA:

A

O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

B

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá- las, quando o puder sem detrimento da coisa, mas não poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

C

Os frutos civis reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os naturais e industriais reputam-se percebidos dia por dia.

D

O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, podendo ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

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Q634703

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634703 Direito Civil

Marque a alternativa INCORRETA de acordo com o Código Civil Brasileiro:

A

O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais, concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante e sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

B

O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

C

Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

D

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Q634699

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634699 Noções de Informática

Considerando um correio eletrônico na língua portuguesa e que é visualizado pela Internet, ou seja, um webmail, assim como o Gmail da Google, marque a alternativa INCORRETA.

A

A Entrada é a pasta onde o usuário recebe os emails.

B

A Lixeira é a pasta que recebe os e-mails excluídos.

C

Na pasta Enviados ficam armazenados os e-mails enviados aos destinatários.

D

A pasta Rascunhos é onde ficam as mensagens enviadas aos clientes ocultos.

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Q634697

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634697 Noções de Informática

Com base nos conceitos de Internet, analise as seguintes afirmativas:

I. Servidor é um computador ou um conjunto de computadores que fornece serviços a uma rede de computadores.

II. World Wide Web é um arquivo geralmente em formato HTML que está disponível na Internet para acesso.

III. URL (Universal Resource Locator) é o endereço de um documento ou pasta disponível na Internet para acesso.

Analisando as afirmativas acima, marque a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas a afirmativa III está correta.

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Q634696

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634696 Noções de Informática

Das alternativas abaixo, marque aquela que NÃO representa um item do Botão Office Imagem associada para resolução da questão do Microsoft Word 2007 na versão português e na configuração padrão.

A

Novo

B

Imprimir

C

Substituir

D

Sair

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Q634695

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634695 Noções de Informática

A unidade central de processamento ou Processador é a unidade que executa as instruções, os cálculos e gerencia o fluxo de informações de um computador. Acerca dele, analise as seguintes afirmativas:

I. Uma das principais funções do processador é ler e escrever informações na Memória.

II. A unidade de Controle (UC) controla a entrada e saída de informações, executa operações e comandos e controla o funcionamento da Unidade Lógica e Aritmética (ULA).

III. A Unidade Lógica e Aritmética (ULA) armazenam os dados que serão enviados para a Unidade de Controle (UC) e armazena também as informações geradas por ela.

Analisando as afirmativas acima, marque a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas a afirmativa III está correta.

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Q634693

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634693 Noções de Informática

Os componentes elétricos e eletrônicos ligados à placa-mãe são fundamentais para o bom funcionamento de um computador. Das alternativas abaixo, marque aquela que NÃO compõe um item de uma placa-mãe de um computador.

A

Memória RAM.

B

Disco rígido externo.

C

Slots.

D

Memória cache.

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Q634691

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634691 Noções de Informática

O Microsoft Excel 2007 permite exportar uma planilha para outros formatos de arquivos que não sejam do tipo Excel. Acerca disso, marque a alternativa que mostra um tipo de extensão no qual NÃO é exportando por ele.

A

.xlsx

B

.cdr

C

xls

D

.csv

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Q632125

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632125 Direito Penal

O crime de desacato praticado contra funcionário público é considerado um crime:

A

material

B

formal

C

culposo

D

omissivo

E

eventual

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Q632123

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632123 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741-03) o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um:

A

direito peculiar

B

direito homogêneo

C

direito coletivo

D

direito individual

E

direito social

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Q632118

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632118 Direito Civil

Nos termos do Código Civil sendo Paula grávida interditada e o pai da criança falecer, estando a mulher interdita, haverá nomeação de:

A

tutor ao nascituro

B

curador ao nascituro

C

guardião ao nascituro

D

adotante ao nascituro

E

responsável ao nascituro

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Q632117

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632117 Direito Civil

De acordo com o Código Civil a sociedade personificada deve requerer a inscrição do contrato social no:

A

Registro Civil das Pessoas Naturais

B

Registro Geral de Documentos

C

Registro de Títulos

D

Registro Civil das Pessoas Jurídicas

E

Registro Especial das Pessoas

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Q632116

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632116 Direito Civil

De conformidade com o Código Civil aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas está na situação de:

A

detentor

B

proprietário

C

nunciante

D

invasor

E

posseiro

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Q632115

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632115 Direito do Trabalho

Pedro, funcionário regido pela Consolidação das Leis do Trabalho requer ao seu empregador licença com suspensão do contrato de trabalho para realizar curso de qualificação profissional pelo período previsto em convenção coletiva. Nesse caso, deferido o pedido:

A

desnecessária a comunicação ao sindicato

B

deve ocorrer no período de estudo pagamento de indenização fixado pelo empregador

C

o contrato de trabalho não poderá ser suspenso mais de uma vez no período de dezesseis meses.

D

deve ser aprovado posteriormente por comissão paritária organizada na empresa

E

o período de estudo poderá ser prorrogado a critério do empregado

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Q632114

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632114 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O regramento da Reclamação Constitucional que foi estabelecido pela Lei no. 8.038-90 foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 que, inclusive, ampliou o seu âmbito de aplicação. Na novel normativa destaca-se, como inovação:

A

apresentação pelo Ministério Público

B

a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal.

C

qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

D

o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado

E

o Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente

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