Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q632113

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632113 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dentre os procedimentos especiais mantidos pelo Código de Processo Civil de 2015 consta o monitório, tendo ocorrido inovação permitindo:

A

prova testemunhal no curso da ação monitoria para provar o alegado

B

possibilidade de utilização para cumprimento de obrigação de fazer

C

aceitação de documento sem força de titulo executivo

D

possibilidade de cobrar entrega de coisas fungíveis

E

aceitar o cumprimento de obrigação de pagar

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Q632112

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, regulado pela Lei no. 10.259-2001, houve uma diminuição das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, mas houve a manutenção do seguinte instituto:

A

precatório

B

remessa necessária

C

prazos diferenciados

D

requisição de pequeno valor

E

intimação exclusivamente pessoal

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Q632111

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632111 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O regime dos recursos instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu, dentre outras modificações:

A

a criação do agravo interno

B

a possibilidade de sustentação oral no agravo de instrumento

C

o retorno às decisões colegiadas

D

o fim do juízo de admissibilidade no recurso especial

E

a restrição ao uso da apelação

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Q632110

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao instituir modificações na estruturação das provas o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu, dentre outras inovações a:

A

teoria dinâmica do ônus da prova

B

determinação de prova por decisão ex officio do magistrado

C

apresentação ilimitada de testemunhas

D

adoção de prova documental

E

previsão de arguição de falsidade

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Q632109

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632109 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os honorários advocatícios tiveram a sua disciplina modificada pelo Código de Processo Civil de 2015. Como regra geral a sua fixação em sentença obedecerá o:

A

mínimo de cinco por cento do valor da condenação

B

máximo de trinta por cento do valor da causa

C

valor fixado aleatoriamente pelo magistrado nas causas sem conteúdo econômico

D

mínimo de cinco por cento do valor da causa

E

mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor da condenação

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Q632108

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632108 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dentre as varias inovações apresentadas pelo Código de Processo Civil de 2015 como item constante na petição inicial encontra-se a(o):

A

fixação do valor da causa

B

indicação da causa de pedir

C

pedido certo do valor do dano moral

D

endereçamento no cabeçalho

E

qualificação das partes

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Q632107

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632107 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, deverá intervir no processo com prazo de:

A

dez dias

B

quinze dias

C

vinte dias

D

vinte e cinco dias

E

trinta dias

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Q632106

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632106 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana apresentou contestação antes do término do prazo previsto. Verifica, posteriormente, que não incluiu um item defensivo. Requer, ainda no prazo conferido para a contestação, aditamento. Nesse caso, não será possível diante da constatação de preclusão:

A

temporal

B

consumativa

C

lógica

D

especial

E

procedimental

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Q632084

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632084 Raciocínio Lógico

Se não é verdade que Alípio gosta de tênis ou de voleibol, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

Imagem associada para resolução da questão Alípio não gosta de tênis nem de voleibol.

Imagem associada para resolução da questão Alípio gosta de tênis.

Imagem associada para resolução da questão Pode ser que Alípio goste de futebol.

As afirmativas são respectivamente:

A

F, F e F.

B

F, F e V.

C

V, V e F.

D

F, V e F.

E

V, F e V.

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Q632079

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632079 Raciocínio Lógico

Uma urna contém 6 bolas numeradas de 1 a 6. Duas bolas diferentes são retiradas ao acaso da urna. A probabilidade de que a soma dos dois números sorteados seja maior do que 6 é igual a:

A

40%.

B

48%.

C

50%.

D

60%.

E

64%.

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Q632077

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632077 Raciocínio Lógico

A negação de “Todo brasileiro gosta de futebol e de samba” é:

A

Nenhum brasileiro gosta de futebol nem de samba.

B

Ao menos um brasileiro não gosta de futebol e de samba.

C

Ao menos um brasileiro não gosta de futebol ou de samba.

D

Todo brasileiro não gosta de futebol nem de samba.

E

A maioria dos brasileiros gosta de futebol e de samba.

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Q632075

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632075 Geografia

Texto associado

TEXTO

DENGUE E VISTORIA

As equipes de combate ao Aedes aegypti já vistoriaram 18,6 milhões de imóveis em todo país. O balanço é do segundo ciclo de campanha de caça ao mosquito, iniciado este mês. Mas nem todo mundo atendeu ao chamado dos agentes de saúde: muitos imóveis visitados estavam fechados ou os moradores não abriram suas portas. Até agora, a vistoria só aconteceu de fato em 33,4% do total de 67 milhões de residências que deveriam ser monitoradas.

Nesse segundo ciclo de visitas, os agentes já visitaram 22,4 milhões de imóveis. Desses, 3,8 milhões não foram vistoriados, de acordo com informações do Ministério da Saúde. A abrangência das visitas também foi divulgada. Dos 5.570 municípios brasileiros, 4.438 já registraram as visitas no Sistema Informatizado de Monitoramento da Presidência da República (SIM-PR), segundo o novo balanço, concluído no dia 24. Os agentes de saúde encontraram focos de larvas de Aedes aegypti em 3,2% dos locais visitados.

A sigla PR se refere à Presidência da República; a sigla abaixo que não está corretamente ligada a um estado brasileiro é:

A

MA – Maranhão.

B

PE – Pernambuco.

C

PA – Paraná.

D

TO – Tocantins.

E

MS – Mato Grosso do Sul.

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Q632070

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632070 Português

Texto associado

TEXTO

DENGUE E VISTORIA

As equipes de combate ao Aedes aegypti já vistoriaram 18,6 milhões de imóveis em todo país. O balanço é do segundo ciclo de campanha de caça ao mosquito, iniciado este mês. Mas nem todo mundo atendeu ao chamado dos agentes de saúde: muitos imóveis visitados estavam fechados ou os moradores não abriram suas portas. Até agora, a vistoria só aconteceu de fato em 33,4% do total de 67 milhões de residências que deveriam ser monitoradas.

Nesse segundo ciclo de visitas, os agentes já visitaram 22,4 milhões de imóveis. Desses, 3,8 milhões não foram vistoriados, de acordo com informações do Ministério da Saúde. A abrangência das visitas também foi divulgada. Dos 5.570 municípios brasileiros, 4.438 já registraram as visitas no Sistema Informatizado de Monitoramento da Presidência da República (SIM-PR), segundo o novo balanço, concluído no dia 24. Os agentes de saúde encontraram focos de larvas de Aedes aegypti em 3,2% dos locais visitados.

“Até agora a vistoria só aconteceu de fato em 33,4% do total”; o termo “agora”:

A

se refere ao momento da leitura do texto.

B

se prende a quando o texto foi produzido.

C

se liga a um tempo citado anteriormente no texto.

D

alude ao momento em que o jornal recebeu a informação.

E

representa uma situação atemporal.

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Q631705

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631705 Direitos Humanos

A Convenção dos direitos das pessoas com deficiência foi instituído pelo Decreto-Lei n° 6.949/2009. Assinale a alternativa com a correta definição trazida pela lei sobre o termo “adaptação razoável” .

A

É a disponibilização de visualização de textos, o braile, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis.

B

São as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

C

Abrange a disseminação entre os deficientes de informações sobre as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não falada.

D

É qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável.

E

É a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Tal não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.

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Q631700

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631700 Direito Eleitoral

O crime de corrupção ativa e passiva eleitoral, tipificado no artigo 299 do Código Eleitoral, é

A

crime material, tem como objetividade jurídica o livre exercício do voto, caracteriza-se com a promessa de vantagem que precisa ser aceita e sua consumação depende do resultado das eleições.

B

crime formal, caracteriza-se com a promessa de vantagem que não precisa ser aceita, sendo necessária que a solicitação ou recebimento de dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem se vincule à promessa de voto e sua consumação independe do resultado das eleições.

C

crime formal, tem como objetividade jurídica o livre exercício do voto, caracteriza-se com a promessa de vantagem que não precisa ser aceita e sua consumação depende do resultado das eleições.

D

crime material, sendo desnecessária que a solicitação ou recebimento de dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem se vincule à promessa de voto e sua consumação independe do resultado das eleições.

E

crime formal, caracteriza-se com a promessa de vantagem que não precisa ser aceita, sendo desnecessária que a solicitação ou recebimento de dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem se vincule à promessa de voto e sua consumação independe do resultado das eleições.

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Q631698

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631698 Direito Eleitoral

A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido, exigindo a observação da

A

obrigatoriedade de constituição de comitês e designação de dirigentes partidários específicos, para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais.

B

caracterização da responsabilidade dos dirigentes do partido e comitês, inclusive do tesoureiro, que responderão, civil e criminalmente, por quaisquer irregularidades.

C

obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por prazo não inferior a cinco anos, a documentação comprobatória de suas prestações de contas.

D

escrituração contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados.

E

obrigatoriedade de prestação de contas, pelo partido político, seus comitês e candidatos, no encerramento da campanha eleitoral.

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Q631696

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631696 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

Não compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei n°8.212/1991).

B

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

C

A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, não estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.

D

A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei n°11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.

E

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q631695

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631695 Direito do Trabalho

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Beneficiam-se do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.

B

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

C

O dissídio coletivo é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois essa matéria – enquadramento sindical – envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.

D

É por lei, e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo empregador.

E

A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa não está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.

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Q631694

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631694 Direito do Trabalho

Determinado empregado começa a trabalhar no dia 01.02.2010, com remuneração no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em 01.05.2012, é dispensado imotivadamente sem ter gozado nenhum período de férias. Durante o contrato de trabalho, seu salário sofreu os seguintes reajustes: em 01.07.2010, passou para R$ 1.100,00; em 01.02.2011, passou para R$ 1.200,00; em 01.07.2011, passou para R$ 1.500,00 e, em 01.02.2012, passou para R$ 1.700,00. Diante disso, e dos termos da Súmula 7 do TST, é correto afirmar que a indenização do primeiro período de férias vencidas e não gozadas deve ser calculada com base em

A

R$ 1.000,00.

B

R$ 1.100,00.

C

R$ 1.200,00.

D

R$ 1.500,00.

E

R$ 1.700,00.

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Q631692

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631692 Direito Processual Penal

É correto afirmar que

A

a nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição, impedimento ou suborno do juiz.

B

caberá apelação da decisão que anula o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

C

a nulidade do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, poderá ser arguida logo depois que ocorrer ou por ocasião da interposição do recurso.

D

a incompetência do juízo anula os atos ordinatórios e decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

E

a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

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