Questões de Concurso
Comentadas para procurador municipal
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Leia a tirinha e responda à questão.
Leia a crônica Caso de polícia, de Ivan Angelo, e responda à questão.
Desde que viu pela primeira vez um filme policial, o rapaz quis ser um homem da lei. Sonhava viver aventuras, do lado do bem. Botar algemas nos pulsos de um criminoso e dizer, como nos livros: “Vai mofar na cadeia, espertinho”.
Estudou Direito com o objetivo de ser delegado de polícia. No início do curso, até pensou em tornar-se um grande advogado criminal, daqueles que desmontam um por um os argumentos do nobre colega, mas a partir do segundo ano percebeu que seu negócio eram mesmo as algemas. Assim que se formou, inscreveu-se no primeiro concurso público para delegado. Fez aulas de defesa pessoal e tiro. Estudou tanto que passou em primeiro lugar e logo saiu a nomeação para uma delegacia em bairro de classe média, Vila Mariana.
No dia de assumir o cargo, acordou cedo, fez a barba, tomou uma longa ducha, reforçou o desodorante para o caso de algum embate prolongado, vestiu o melhor terno, caprichou na gravata e olhou-se no espelho satisfeito. Encenou um sorriso cínico imitando Sean Connery e falou:
– Meu nome é Bond. James Bond.
Na delegacia, percorreu as dependências, conheceu a equipe, conferiu as armas, as viaturas, e sentou-se à mesa, à espera do primeiro caso. Não demorou: levaram até ele uma senhora idosa e enfezada.
– Doutor, estão atirando pedras no meu varal!
Adeus 007. O delegado-calouro caiu na besteira de dizer à queixosa que aquilo não era crime.
– Não é crime? Quer dizer que podem jogar pedras no meu varal?
– Eu não posso prender ninguém por isso.
– Ah, é? Então a polícia vai permitir que continuem a jogar pedras no meu varal? A sujar minha roupa?
James Bond não tinha respostas. Procurou saber quem jogava as pedras. A velha senhora não sabia, mas suspeitava de alguém da casa ao lado. O delegado mandou “convidarem” o vizinho para uma conversa e pediu que trancassem a senhora numa sala.
– Ai, meu Deus, só falta ser um velhinho, para completar! – murmurou o desanimado Bond.
Era um velhinho que confessou tudo dando risadinhas travessas. Repreendeu-o com tom paterno:
– O senhor não pode fazer uma coisa dessas. Por que isso, aborrecer as pessoas?
– É para passar o tempo. Vivo sozinho, e com isso eu me divirto um pouco, né?
O moço delegado cruzou as mãos atrás da cabeça, fechou os olhos e meditou sobre os próximos trinta anos. Pensou também na vida, na solidão e em arranjar uma namorada. Abriu os olhos e lá estava o velhinho.
– Pois eu vou contar uma coisa. A sua vizinha, essa do varal, está interessadíssima no senhor, gamadona.
O velho subiu nas nuvens, encantado. Recusou-se a dar mais detalhes, mandou-o para casa, e chamou a senhora:
– Ele esteve aqui. É um senhor de idade. Bonitão, viu? Confessou que fez tudo por amor, para chamar a sua atenção. Percebeu que uma chama romântica brilhou nos olhos dela.
Caso encerrado.
(Humberto Werneck, Org. Coleção melhores crônicas –
Ivan Angelo. Global, 2007. Adaptado)
Nos termos do Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato sendo que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Em regra, a proposta de contrato obriga o proponente, salvo se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
II – A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade.
III - A boa-fé objetiva é princípio contratual com várias funções, não se limitando à interpretação do negócio jurídico.
IV - Pelo princípio da liberdade contratual, é lícito às partes estipular contratos atípicos, desde que sua escolha recaia sobre um dos previstos no Código Civil.
V – O princípio do “pacta sunt servanda" não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé.
O Código Civil de 2002 não revogou a Lei de Introdução ao Código Civil, hoje chamada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que continua em pleno vigor. Sobre suas disposições, analise as assertivas e indique a alternativa correta:
I - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
II - Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.
III - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV - Durante o vacatio legis a lei já está em vigor.
V - A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência,
evento chamado de repristinação.
Quanto aos títulos de créditos, analise as assertivas e indique a alternativa correta.
I – A duplicata de prestação de serviços admite aceite do sacado.
II – O protesto cambial interrompe a prescrição da pretensão à execução do emitente de cheque.
III – Nas letras de câmbio e notas promissórias, a cláusula proibitiva de endosso considera-se não escrita.
IV – O aval parcial de uma nota promissória é nulo.
V – O aval parcial de um cheque é nulo.
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