Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal
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Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, é facultado ao empregador fazer-se substituir
Nos termos do art. 30 da Lei nº 8.038/90, das decisões denegatórias de “habeas corpus” proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal cabe ________ ao ________ , que será interposto(a) no prazo de ________ , já acompanhado(a) das razões do pedido de reforma.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.