A Constituição Federal estabelece direitos e garantias fundamentais para todas as pessoas, sendo
certo que quando a ação penal pública não for intentada no prazo legal, nos crimes de ação pública:
A Constituição Federal estabelece, no título sobre a Organização dos Poderes que o Senado
Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
majoritário. Salvo disposição constitucional em contrário, a regra geral sobre as deliberações de cada
Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por:
Sobre as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,
assinale a alternativa correta com base no direito tributário brasileiro:
A professora Anna Sylvia de Direito Tributário da Universidade Beta, estava em tarde de aulas
sobre prescrição e decadência no direito tributário e ensinou aos alunos que a ação para a cobrança do
crédito tributário prescreve em cinco anos, contados: