Se uma medida provisória for editada pelo Presidente da República sem atender aos requisitos de relevância e
urgência previstos no art. 62, da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém o respectivo vício no
âmbito do sistema de controle de constitucionalidade:
Os bens públicos estão sujeitos à utilização pelos particulares, de maneira que a Administração pode conferir
tal uso por meio de ato discricionário, precário e negocial que exija a satisfação de alguma utilidade pública,
cujo instrumento jurídico-administrativo é conhecido como: