Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

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Q1191542 Direito Administrativo
A Municipalidade desenvolveu e implementou um Parque Aquático em área pertencente ao Estado, autorizada por ato precário. Ao ser cobrada pelos órgãos públicos, constatou a inexistência de licenciamento ambiental, não exigível à época. Deverá adotar providências para regularização, entretanto, o órgão ambiental exige que o requerimento seja feito pelo titular da área, ou pela Prefeitura, desde que regularizada a posse. Caberia, assim, ao Município, que também está preocupado com a regularidade dos investimentos já feitos,
Alternativas
Q1191541 Direito Administrativo
A discricionariedade para a prática de atos administrativos pressupõe
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Q1191535 Direito Administrativo
Pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito público, criada por lei que determina o grau de sua autonomia em face da Administração direta. O enunciado corresponde à definição de
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Q1191533 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto à multa pecuniária arbitrada judicialmente para forçar o réu ao cumprimento de medida liminar antecipatória, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1191529 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, com a finalidade de formalizar a legitimidade ativa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1471: D
1472: C
1473: C
1474: A
1475: C