As Despesas Públicas constituem um conjunto de
dispêndios do Estado para o funcionamento dos
serviços públicos. A respeito das Despesas Públicas é
INCORRETO afirmar:
A Lei n 4.320 de 17 de março de 1964 estatuiu
normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração
e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Municípios, dos Estados e do Distrito Federal. A
respeito da Proposta Orçamentária prevista nesta lei
marque a alternativa CORRETA.
Q1174770Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em razão da atividade especial de tutela do
interesse público, a Fazenda Pública ostenta condição
diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no
processo, sendo correto afirmar que:
Q1174769Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil determina que os
tribunais criarão centros judiciários de solução
consensual de conflitos, responsáveis pela realização
de sessões e audiências de conciliação e mediação e
pelo desenvolvimento de programas destinados a
auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. De
acordo com essas determinações, marque a alternativa
incorreta: