A Constituição da República, em seu Art. 5º, veda a
existência de juízo ou tribunal de exceção, e reconhece a
instituição do Tribunal do Júri, com a organização que lhe
der a Lei, sendo assegurados, exceto:
O servidor público nomeado para cargo de provimento
efetivo, em concurso público, é considerado estável após
três anos de efetivo exercício. De acordo com o texto
constitucional e demais normas que regulamentam o
tema, assinale a alternativa que não apresente situação
em que o servidor público estável perderá o cargo.
Administração Pública, no exercício de suas funções,
somente poderá fazer o que é determinado ou autorizado por Lei. Esta afirmativa está corretamente representada
pelo princípio básico da Administração Pública: