Questões de Concurso Comentadas para analista - processual
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Conforme jurisprudência do STF, é lícita a imediata interrupção dos pagamentos das gratificações indevidas e, no caso da devolução dos valores já pagos aos servidores, esta dependerá de instauração de processo administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
O FUNDEB, que veio em substituição ao FUNDEF (EC nº 14/1996), manteve a educação infantil sem a cobertura do seu financiamento.