Trata-se do ato da repartição competente, que verifica a
procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora para inscrever o débito. Tal etapa se refere
Em janeiro de 2018, um servidor percebe que não recebeu, ao longo dos últimos três meses, auxílio alimentação e requer, junto à entidade, o pagamento retroativo.
Nessa situação, o empenho deverá ser feito no elemento
de despesa
A programação orçamentária e financeira consiste na
compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos
recebimentos. Se houver frustração da receita estimada
no orçamento, deverá ocorrer, de acordo com a LRF, a