Questões de Concurso Comentadas para Analista de Controle Externo - Direito

Q506968

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506968 Direito Financeiro

Identificada a necessidade pública e após procedimento licitatório regular, o ordenador de despesa autorizou a contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviço de marcação, emissão e fornecimento de passagens aéreas. Foi convencionado na avença contratual que o prazo da prestação do serviço seria de 18 meses e que o desconto de 10% (dez por cento) incidiria sobre o valor dos bilhetes aéreos, sem a incidência da taxa de embarque. Sobre o empenhamento da referida despesa, é correto afirmar que:

A

deverá ser efetuado o empenho do tipo estimativo;

B

deverá ser efetuado o empenho do tipo global;

C

o contrato celebrado substituirá a nota de empenho;

D

deverá ser efetuado o empenho do tipo global, e posteriormente o subempenho;

E

deverá ser efetuado o empenho do tipo ordinário.

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Q506967

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506967 Direito Financeiro

O Secretário Municipal de Saúde, como ordenador de despesa, necessita realizar uma despesa miúda e, em razão da urgência, não pode aguardar o processamento normal da despesa. Essa despesa deve ser efetuada por meio de:

A

declaração de inexigibilidade de licitação;

B

dispensa de licitação pelo valor do bem a ser adquirido;

C

dispensa de licitação pela urgência;

D

utilização do regime de adiantamento;

E

reembolso.

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Q506966

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506966 Direito Financeiro

O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos 120 dias anteriores ao final de seu mandato, ordenou despesa de capital que não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, em razão de insuficiência de disponibilidade de caixa. O ato praticado é:

A

nulo;

B

irregular;

C

válido;

D

penalmente relevante;

E

não autorizado, irregular e lesivo.

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Q506965

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506965 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO compreende renúncia de receita:

A

subsídio;

B

crédito presumido;

C

concessão de isenção em caráter geral;

D

remissão;

E

anistia.

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Q506964

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506964 Direito Financeiro

Determinado Município, a fim de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, pretende celebrar contrato com uma instituição financeira brasileira para realização de operação de crédito por antecipação de receita, obtendo autorização legislativa para tanto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

poderá ser realizada a qualquer tempo dentro do exercício financeiro;

B

deverá ser autorizada de maneira específica pelo Senado Federal;

C

poderá ser concedida ainda que exista operação anterior;

D

o controle efetivo caberá ao Ministério da Fazenda;

E

não poderá ser realizada, pois se trata de dívida pública consolidada.

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Q506963

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506963 Direito Financeiro

Os bens decorrentes de herança vacante são considerados:

A

receitas originárias;

B

receitas derivadas;

C

receitas transferidas;

D

ingressos;

E

movimento de caixa.

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Q506962

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506962 Direito Financeiro

Sobre a lei do plano plurianual, é correto afirmar que:

A

é de iniciativa dos Poderes e do Ministério Público, sendo consolidada, posteriormente, pelo Poder Executivo;

B

compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública do exercício financeiro seguinte e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

C

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de pessoal, despesas de custeio, despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada;

D

é elaborado nos termos e condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

E

cabe à lei complementar dispor sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

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Q506961

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506961 Direito Financeiro

O Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresentou superávit financeiro no balanço patrimonial apurado no exercício anterior. Frise-se que tais recursos não foram previstos por ocasião da elaboração da proposta orçamentária. Assim, para utilização desses recursos no exercício financeiro vigente, deverá ser adotado o seguinte procedimento:

A

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá elaborar o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas computando os recursos, nos termos da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

B

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Poder Legislativo;

C

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder Executivo, com fundamento no superávit financeiro;

D

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá aguardar o orçamento do próximo exercício financeiro para utilização dos recursos, uma vez que não houve previsão na proposta orçamentária;

E

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização do Poder Legislativo na Lei Orçamentária Anual.

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Q506960

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506960 Direito Financeiro

Durante o exercício financeiro, determinada Secretaria Municipal introduziu um novo programa, carecendo de meios materiais e humanos para sua consecução, não havendo dotação orçamentária específica. No caso de abertura de crédito adicional, estaremos diante de crédito:

A

suplementar;

B

especial;

C

extraordinário;

D

urgente;

E

ordinário.

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Q506959

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506959 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual de determinado Estado da federação autorizou ao Executivo realizar contratações de operações de crédito por antecipação de receita, à EXCEÇÃO do princípio orçamentário da:

A

exclusividade;

B

anualidade;

C

universalidade;

D

não afetação;

E

unidade.

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Q506958

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506958 Direito Constitucional

Os direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição Federal que garantem o exercício da soberania popular. A suspensão dos direitos políticos pode ocorrer na seguinte hipótese:

A

cancelamento da naturalização por decisão administrativo- diplomática, na forma da lei;

B

incapacidade civil relativa, na forma da lei;

C

condenação criminal, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado, na forma da lei;

D

recusa de exercer o direito-dever do voto, por três eleições consecutivas ou cinco alternadas, na forma da lei;

E

condenação por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

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Q506957

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506957 Direito Constitucional

A intervenção consiste em hipótese excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação. A Constituição prevê uma hipótese de intervenção do Estado em seus Municípios, quando:

A

o Tribunal de Contas der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

B

o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por um ano, a dívida fundada, ou deixar de prestar contas devidas, na forma da lei, por igual período;

C

o Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

D

o Município não conseguir repelir invasão estrangeira em seu território, colocando em risco a soberania nacional;

E

o Município não estiver exercendo sua competência constitucional de velar pela proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, colocando em risco tal direito difuso de toda a coletividade.

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Q506956

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506956 Direito Constitucional

No exercício de suas atividades, compete ao Tribunal de Contas da União:

A

realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em nível federal, estadual, distrital e municipal;

B

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

C

representar ao Ministério Público para sustar de imediato a execução de contrato impugnado, isto é, cuja ilegalidade for constatada pela Corte, comunicando a decisão ao Senado Federal;

D

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, sendo que, no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, devendo comunicar, no prazo de trinta dias, ao Poder Executivo, para adoção das medidas cabíveis;

E

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, sendo que as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

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Q506955

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506955 Direito Constitucional

A respeito do Ministério Público perante o Tribunal de Contas, afirma-se que:

A

os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro atuam junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, estando estruturalmente ligados e fazendo parte do parquet estadual;

B

o Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Rio de Janeiro está estruturalmente ligado ao Tribunal de Contas do Estado e não ao Ministério Público do Estado, devendo ser entendido como uma instituição autônoma;

C

não existe um Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas no Estado do Rio de Janeiro, devendo os Conselheiros, em caso de constatação de alguma irregularidade no exercício de suas funções, imediatamente comunicar o fato ao Ministério Público Estadual, para ciência e adoção das medidas cabíveis;

D

aos membros do Ministério Público especial que atuam junto ao Tribunal de Contas aplicam-se normas próprias especiais no que tange a direitos, vedações e forma de investidura, comparativamente aos Ministérios Públicos da União e dos Estados;

E

da mesma forma como existe um Ministério Púbico especial junto ao Tribunal de Contas, existe a Defensoria Pública especial junto ao Tribunal de Contas, para assistir os hipossuficientes que precisarem se defender perante a Corte de Contas.

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Q506954

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506954 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios é exercida sob diferentes formas de controles previstos no ordenamento jurídico. Nesse contexto, destaca-se que:

A

o controle externo pela Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito, no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento;

B

somente por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixa de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestará anualmente;

C

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios e de todas as entidades de sua administração direta e indireta e fundacional, é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Estadual;

D

no Município do Rio de Janeiro, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

E

compete ao Tribunal de Contas do Estado aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelece, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, sem necessidade de prévia análise pelo Poder Judiciário.

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Q506953

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506953 Direito Constitucional

São alguns dos órgãos do Poder Judiciário:

A

o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais de Contas;

B

o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público;

C

o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Arbitragem e os Tribunais Regionais Federais;

D

o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Contas e Tribunais e os Juízes do Trabalho;

E

o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes dos Estados, e os Tribunais e Juízes Eleitorais.

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Q506951

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506951 Direito Constitucional

Antônio Carvalho foi reeleito Prefeito de um Município no interior do Estado do Rio de Janeiro. Ao final do primeiro ano de seu segundo mandato, Antônio começou a planejar sua candidatura para o cargo de Governador do Estado nas eleições vindouras. Ao consultar especialista sobre a matéria, Antônio foi orientado corretamente no sentido de que:

A

não poderá concorrer neste momento ao cargo de Governador, porque equivaleria ao terceiro mandado seguido no âmbito do Poder Executivo, o que é vedado pela Constituição;

B

deverá se desincompatibilizar do cargo de Prefeito, tendo que se afastar até três meses antes do pleito, para poder concorrer ao cargo de Governador, não havendo necessidade de renunciar ao cargo de Prefeito;

C

deverá se desincompatibilizar do cargo de Prefeito, tendo que renunciar ao mandato até três meses antes do pleito, para poder concorrer ao cargo de Governador;

D

deverá se desincompatibilizar do cargo de Prefeito, tendo que se afastar até seis meses antes do pleito, para poder concorrer ao cargo de Governador, não havendo necessidade de renunciar ao cargo de Prefeito;

E

deverá se desincompatibilizar do cargo de Prefeito, tendo que renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, para poder concorrer ao cargo de Governador.

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Q506950

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506950 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, extrai-se da leitura do texto constitucional que:

A

o processo legislativo compreende a elaboração, dentre outros, de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos presidenciais;

B

o ordenamento jurídico prevê um controle prévio ou preventivo de constitucionalidade, que pode ser realizado pelo próprio Poder Legislativo durante o processo legislativo, mas não pelo Executivo, além de um controle repressivo ou posterior, realizado pelo Poder Judiciário, de maneira difusa ou concentrada;

C

são de iniciativa do Poder Executivo as leis que estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, sendo que, no caso de omissão do chefe do Executivo, o Poder Legislativo, de forma suplementar, terá 30 dias para propor projetos de lei sobre tais matérias;

D

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento da população nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de trinta por cento dos eleitores de cada um deles, e terá tramitação prioritária;

E

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, sendo vedada sua edição sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvada a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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Q506949

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506949 Direito Constitucional

Os vereadores de um Município no Estado do Rio de Janeiro com duzentos mil habitantes aprovaram uma lei que aumentou seus subsídios para o mesmo valor do subsídio do Prefeito. Com tal medida, que causou grande repercussão social, a Câmara Municipal comprometeu 51% (cinquenta e um por cento) de sua receita com folha de pagamento. Os vereadores violaram a Constituição Federal, porque:

A

apesar de o limite para o subsídio dos Vereadores ser o mesmo do subsídio do Prefeito, a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

B

apesar de a Câmara Municipal não poder gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, no caso em tela, o subsídio máximo dos Vereadores deveria corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;

C

apesar de a Câmara Municipal não poder gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, o subsídio máximo dos Vereadores deveria corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Prefeito;

D

a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, e também porque, no caso em tela, o subsídio máximo dos Vereadores deveria corresponder ao subsídio dos Deputados Estaduais;

E

a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, e também porque o subsídio máximo dos Vereadores, no caso em tela, deveria corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q506948

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506948 Direito Civil

Quando uma lei A é revogada por uma lei B e esta última é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, a lei A volta a viger. Esse fenômeno jurídico denomina-se:

A

represtinação tácita;

B

efeito represtinatório;

C

ab-rogação;

D

represtinação expressa;

E

derrogação.

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